Política de Privacidade – Monitoramento Escolar EEEFM Prof. Valdir Monfredinho

1. Introdução

O Sistema de Monitoramento Escolar da EEEFM Prof. Valdir Monfredinho ("Sistema") foi desenvolvido com o objetivo de garantir maior controle, organização e segurança no ambiente escolar, especialmente no registro de entrada e saída de alunos e na comunicação com os responsáveis.

Esta Política de Privacidade ("Política") estabelece, de forma clara e detalhada, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e eventualmente compartilhados pela EEEFM Prof. Valdir Monfredinho ("Instituição"), em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Ao utilizar o Sistema, o usuário (ou seu responsável legal, no caso de alunos menores de idade) declara estar ciente e de acordo com todas as disposições aqui previstas.

2. Definições

• Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (alunos, responsáveis, professores, porteiros, etc.).
• Controlador: a EEEFM Prof. Valdir Monfredinho, instituição de ensino responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.
• Operador: o Sistema e os responsáveis técnicos por seu desenvolvimento e manutenção, que realizam o processamento dos dados em nome da Instituição.
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, armazenamento, uso, acesso, comunicação, transferência ou eliminação.
• Dado pessoal de criança e adolescente: dado relativo a titular menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a tratamento reforçado nos termos do art. 14 da LGPD.

3. Dados Coletados

O Sistema coleta apenas os dados necessários para o funcionamento adequado das atividades escolares, organizados por perfil:

• Dados de alunos: nome completo, fotografia, identificadores escolares (ID estadual e ID federal, quando aplicável), turma vinculada, situação escolar (ex.: dentro/fora do prédio) e registros de entrada e saída (data, hora e tipo de movimentação);
• Dados de responsáveis: nome, fotografia (quando cadastrada), telefone, e-mail e vínculo com o(s) aluno(s) sob sua responsabilidade;
• Dados de professores: nome, fotografia (quando cadastrada), telefone, e-mail e turmas/projetos vinculados;
• Dados de porteiros: nome, fotografia (quando cadastrada), telefone, e-mail e registros das movimentações que operarem no Sistema;
• Dados de conta e acesso: e-mail, senha (armazenada de forma criptografada) e nível de acesso;
• Dados de recuperação de senha: token temporário e data de expiração, eliminados automaticamente após uso ou vencimento;
• Dados técnicos: endereço IP, data/hora de acesso e informações básicas do navegador, quando aplicável, para fins de segurança e auditoria.

Nenhum dado sensível (nos termos do art. 5º, II, da LGPD) é coletado além do estritamente necessário às finalidades descritas nesta Política.

4. Finalidade do Tratamento

• Garantir o controle eletrônico de entrada e saída dos alunos;
• Assegurar a segurança física dos estudantes dentro do ambiente escolar;
• Notificar automaticamente os responsáveis a cada movimentação de entrada ou saída do aluno;
• Permitir a gestão administrativa da Instituição, incluindo cadastro e controle de acesso de usuários;
• Divulgar conteúdos institucionais (notícias, eventos, avisos, projetos e FAQ);
• Facilitar a comunicação entre a escola e os responsáveis;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis a instituições de ensino.

Os dados não serão utilizados para finalidades diferentes das aqui descritas sem novo consentimento ou base legal adequada, sendo vedado o uso para fins de publicidade ou perfilamento comercial, especialmente quanto aos dados de alunos.

5. Bases Legais

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Instituição (art. 7º, II, LGPD);
• Execução de políticas públicas educacionais (art. 7º, III, LGPD);
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII, LGPD);
• Legítimo interesse da Instituição para garantir a segurança dos alunos e a integridade dos registros de entrada e saída (art. 7º, IX, LGPD), sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• Consentimento dos responsáveis legais, quando aplicável, especialmente para uso de imagem de alunos em conteúdos institucionais (art. 7º, I c/c art. 14, LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados pelo Sistema não são vendidos, alugados ou compartilhados para fins comerciais ou de marketing.

Poderão ser compartilhados apenas quando necessário:

• com profissionais autorizados da Instituição, respeitados os limites de cada nível de acesso;
• com autoridades públicas, mediante requisição legal, ordem judicial ou exigência regulatória;
• com prestadores de serviços técnicos indispensáveis ao funcionamento do Sistema (ex.: hospedagem e envio de e-mails de notificação), sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• em situações de emergência, quando necessário para proteger a vida ou a integridade física do aluno ou de terceiros.

7. Armazenamento e Segurança

• Os dados são armazenados em ambiente controlado e com acesso restrito;
• As senhas são protegidas por criptografia, não sendo armazenadas em texto legível;
• O Sistema possui controle de acesso por nível de usuário, restringindo cada perfil às informações estritamente necessárias ao exercício de sua função;
• São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração indevida de dados.

Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Instituição adotará as providências cabíveis, incluindo, quando exigido por lei, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

8. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para atender às finalidades educacionais, administrativas e legais descritas nesta Política, observados os seguintes critérios gerais:

• dados cadastrais de alunos e responsáveis são mantidos durante o vínculo do aluno com a Instituição, e por prazo adicional quando exigido por obrigação legal de guarda de registros escolares;
• registros de entrada e saída são mantidos pelo prazo definido pela Instituição para fins de auditoria e segurança, podendo ser anonimizados ou eliminados após esse período;
• dados de contas de acesso são mantidos enquanto a conta estiver ativa, sendo eliminados ou anonimizados após solicitação de exclusão ou período de inatividade definido pela Instituição.

Encerrado o período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por lei ou necessária para o exercício regular de direitos.

9. Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados (ou seu responsável legal, no caso de crianças e adolescentes) tem direito a:

• confirmação da existência de tratamento de dados;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses de conservação legal;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento, quando aplicável, a qualquer tempo.

Solicitações relacionadas a dados de alunos menores de idade devem ser realizadas por seus pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do vínculo, junto à secretaria da Instituição.

10. Dados de Menores de Idade

O Sistema realiza o tratamento de dados pessoais de alunos, os quais, em sua maioria, são crianças e adolescentes, categoria que recebe proteção reforçada pela LGPD (art. 14) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O tratamento desses dados é realizado com base no melhor interesse do menor, visando exclusivamente fins educacionais, administrativos e de segurança dentro do ambiente escolar — em especial, o controle de entrada e saída e a notificação dos responsáveis.

Os responsáveis legais pelos alunos são considerados cientes e autorizam o uso dos dados no contexto das atividades escolares, conforme previsto na legislação vigente e no ato de matrícula/cadastro junto à Instituição. O uso de fotografias de alunos em notícias, eventos ou projetos depende de autorização específica dos responsáveis, revogável a qualquer tempo junto à secretaria da Instituição.

O Sistema não realiza, em nenhuma hipótese, tratamento de dados de crianças e adolescentes para fins de publicidade, perfilamento comercial ou compartilhamento com terceiros para fins mercadológicos.

11. Limitações de Segurança

Embora o Sistema adote medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, não é possível garantir segurança absoluta contra acessos não autorizados, falhas técnicas ou eventos externos.

A Instituição não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• uso indevido de credenciais por terceiros, decorrente de falha do próprio usuário na guarda de sua senha;
• falhas externas de infraestrutura, conectividade ou de serviços de terceiros;
• ações maliciosas de terceiros que estejam fora do controle razoável da Instituição.

12. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais do Sistema, sendo recomendada a consulta periódica desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso destacado no Sistema e/ou por e-mail.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas aos dados pessoais tratados pelo Sistema, o usuário deve procurar a secretaria da EEEFM Prof. Valdir Monfredinho. Caso não fique satisfeito com a resposta da Instituição, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.